Mecanismos de gestão pública: uma avaliação dos municípios fluminenses

Abstract

A responsabilidade dos municípios brasileiros com relação aos gastos sociais - especialmente nas áreas da saúde, educação e assistência social - aumentou significativamente com o processo de descentralização política e fiscal, em curso no país desde os anos 80 e, em ritmo mais acelerado, a partir da promulgação da Constituição de 1988. Em contrapartida, observou-se o crescimento das transferências intergovernamentais de recursos das outras esferas de governo para que os municípios possam financiá-los, sendo a maior parte por meio de transferências vinculadas a essas finalidades.

A maior disponibilidade de recursos, no entanto, não tem se traduzido, necessariamente, em maior nível de atendimento das demandas da população e de desenvolvimento econômico e social, em virtude de dificuldades que podem ser atribuídas, em grande parte, a problemas de gestão, que afetam a capacidade de planejamento, formulação e implementação de políticas públicas. Contribui também para esse quadro a ausência de instituições dedicadas a articular e coordenar os esforços municipais, bem como de solucionar conflitos, com vistas ao desenvolvimento integrado e sustentado da região.

O trabalho representa uma contribuição no esforço de identificação da capacidade atual de gestão dos municípios fluminenses, entendida como a capacidade de planejamento, gestão e monitoramento das políticas públicas implantadas pelos governos locais, tendo sido analisados aspectos considerados essenciais para a transparência no planejamento e na gestão dos recursos públicos, com o conseqüente e desejável fortalecimento da democracia.

Verifica-se, de uma maneira geral, que a atual situação institucional dos municípios fluminenses, sob alguns dos aspectos considerados, é superior, em termos de qualificação do pessoal ocupado e modernização administrativa, medida pelo nível de informatização de instrumentos de planejamento, à observada em municípios de outros estados e regiões do país, o que pode ser explicado, entre outros, por fatores econômicos, expressos nos desempenhos diversos relacionados às diferentes classes de rendimento e à desigual situação das atividades econômicas dos municípios brasileiros, conforme apontado por Araujo (2007).

A constatação de desempenhos desiguais dentro do estado, entre os municípios e regiões do estado do Rio de Janeiro, no entanto, com a permanência de grandes disparidades, indica que, não obstante o que já foi alcançado, há muito ainda por fazer na direção da modernização administrativa e do investimento no capital humano.

Sugere-se o desenvolvimento de futuras investigações com o objetivo de comparar esses indicadores aos apurados para anos anteriores, de modo a verificar sua evolução no tempo, confrontando-os com os dados relativos às receitas e gastos municipais. Esse desdobramento permitiria avaliar se o aumento das receitas que acompanhou a atribuição de novas responsabilidades aos municípios fluminenses possibilitou que se desenvolvesse uma maior capacidade de formulação e implantação de políticas públicas pelos governos locais, seguindo linha de pesquisa que vem sendo desenvolvida com relação aos municípios que integram a Zona de Produção Principal da Bacia de Campos e que são os mais beneficiados pelos recursos de royalties.