O déficit democrático da reforma ultraliberal do Estado brasileiro

Abstract

A reforma ultraliberal do Estado brasileiro, ocorrida a partir da segunda metade dos anos 1990, ainda faz parte dos estudos sobre Gestão Pública no Brasil, mas poucos conhecem o seu significado preciso. A que nos referimos quando falamos de reforma do Estado: à democratização do Estado ou à redução do seu intervencionismo? Parece evidente que há um claro déficit democrático na implantação da reforma do Estado brasileiro, mas estranhamente a mesma não é apontada pela doutrina.

Este estudo pretende demonstrar que: a reforma do Estado brasileiro é resultado direto da teoria ultraliberal a respeito do Estado e da teoria da "Nova Gestão Pública" a respeito do modelo de Gestão Pública; a cidadania brasileira foi excluída do processo decisório da reforma; a composição da "Câmara da Reforma do Estado", nomeada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, era de caráter exclusivamente elitista; e o processo que fomentou a criação das agências reguladoras brasileiras foi antidemocrático.

Para tanto, será utilizado o "método das duas pontas", considerando as normas jurídicas numa ponta e examinando as realidades às quais elas correspondem na outra ponta: a das vivências sociais, políticas, econômicas e culturais. É obrigação do investigador verificar se os fatos correspondem às normas, pois não há norma jurídica sem ideologia política.