As negociações necessárias na regulação de serviços públicos concedidos

Abstract

Os contratos de concessão são estabelecidos, de modo geral, por um prazo de 25 a 30 anos, com base em editais formulados mediante estudos de modelagem desenvolvidos em determinado contexto político, social e econômico. O dinamismo inerente às cidades e aos serviços a elas oferecidos implicam em permanente avaliação da concessão, principalmente no que tange ao seu equilíbrio econômico e financeiro. Por outro lado, à população interessa o serviço eficiente e tarifas módicas.

No papel de fiscalização e controle econômico e social da prestação de serviços públicos concedidos, as Agências Reguladoras têm também a responsabilidade de atuar na gestão dos conflitos decorrentes dos interesses dos três atores - Governo, empresas privadas concessionárias e cidadãos usuários.

O regulador associa as técnicas de negociação à teoria da regulação e, de forma isenta, promove os intercâmbios, troca de informações, esclarecimentos, mediações dos conflitos entre as partes. Nos casos de impasses, a Agência pode atuar como árbitro e decidir, em prol da solução mais conveniente para os usuários, principais interessados nos serviços, sem, contudo causar danos à empresa concessionária.

A obediência aos dispositivos legais, o contexto econômico e social brasileiro, as imprecisões existentes nos modelos de privatização dos serviços públicos concedidos, compõem o espaço onde atua a Agência Reguladora.

Este documento traz informações de como ocorrem as negociações entre os participantes do processo decisório sobre o cumprimento dos contratos. Mostra os procedimentos adotados pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro (ASEP-RJ) na defesa dos interesses dos usuários, da concessionária e do Poder Concedente.

Nesse trabalho será mostrado o papel fundamental das Agências Reguladoras de acompanhamento do cumprimento dos contratos, e das intermediações junto aos atores, de modo a sugerir mudanças benéficas para todos. Será mostrado um exemplo de mediação feita pela ASEP-RJ, onde se antecipou importantes obras, mantendo o equilíbrio da empresa, sem onerar os usuários através das tarifas e sem também onerar ao Estado. Coube ao ente regulador analisar as alternativas possíveis e promovê-las junto aos interessados.

Enfim, cabe ao regulador, que deve conhecer bem as características da concessão e o ambiente político, social e econômico em que se dá a prestação do serviço, aproveitar as oportunidades para realizar as articulações necessárias para a manutenção do bem estar dos cidadãos.