O paradoxo da regulação por contrato: entre a segurança e a flexibilidade: o caso do tratamento de esgotos em Ribeirão Preto

Abstract

Este trabalho trata da regulação por contrato na ausência de agência reguladora independente, tomando como base para análise a iniciativa em saneamento ocorrida na cidade de Ribeirão Preto, localizada no interior do Estado de São Paulo. Em 1995, o município de Ribeirão Preto celebrou um contrato do tipo BOT (Build, Operate and Transfer) com uma empresa privada para construção e operação de estações de tratamento do esgoto da cidade.

O objetivo do paper é apontar o que será denominado como paradoxo da regulação por contrato. Isto é, ao mesmo tempo que a função do contrato, no caso de investimentos em infra-estrutura, é conferir segurança e estabilidade às partes, seu traço de incompletude faz com que a flexibilidade e adaptabilidade de suas regras seja fundamental frente às contingências enfrentadas e ao alto custo de substituição do contratado. Esse dilema é claramente retratado no caso de Ribeirão Preto, no qual, entre a estabilidade das regras e a estabilidade da política pública, optou-se pela segunda.

O trabalho é dividido da seguinte forma. Além da introdução, item II apresenta brevemente o contexto do setor de saneamento no Brasil, destacando a existência de contratos de concessão, ainda restritos e incipientes, para prestação privada de serviços de água e esgoto. O item III, considerando essas iniciativas municipais como um cenário de regulação por contrato, aborda as características e principais aspectos tratados pela literatura em relação aos contratos públicos e à regulação por contrato. O caso de Ribeirão Preto é, então, à luz dos argumentos discutidos, apresentado e analisado no item IV.