A experiência recente e a agenda futura do Tribunal de Contas da União na análise e avaliação do desempenho de entes reguladores no Brasil

Abstract

O presente ensaio busca descrever o papel do Tribunal de Contas da União (TCU), Entidade de Fiscalização Superior do Brasil, no controle externo de entes reguladores de infra-estrutura. O TCU vem realizando trabalhos de controle externo no ambiente regulatório por meio da análise concomitante de processos de desestatização, bem como por intermédio de auditorias e avaliações de desempenho nos entes reguladores.

O ensaio descreve as alterações da indústria, da oferta de serviços públicos e do regime regulatório de infra-estrutura no Brasil na última década, destacando os principais resultados do acompanhamento efetuado pelo TCU. Relata as estratégias organizacionais adotadas pela EFS do Brasil, com vistas a se aparelhar para realizar trabalhos de mais impacto no ambiente regulatório. Aponta o principal papel do controle externo, que é o de garantir a accountability dos processos de gestão regulatória, de forma a permitir a coerência, a eficácia e a efetividade do modelo de agências independentes. Além disso, os trabalhos elaborados pelo TCU permitem que diversos interessados na atuação do controle possam se beneficiar das informações e recomendações geradas nos processos de auditoria e avaliação com vistas a aperfeiçoar o processo de formulação e implementação de políticas públicas de gestão regulatória, em benefício da sociedade brasileira. Por fim, o ensaio discute a agenda que vem sendo seguida para aperfeiçoar o controle externo da regulação no Brasil.