Políticas públicas municipais de inclusão social no trabalho: experiência do município de Arraial do Cabo, estado do Rio de Janeiro, Brasil

Abstract

As Constituições brasileiras de 1934, 1946 e 1988, no sentido de democratizar o Estado e a sociedade, reconhecem nos municípios: força estratégica para desenvolvimento sustentável - desenvolvimento econômico, com equidade social e preservação ambiental e cultural -: (ii) lócus privilegiado para prestação de serviços públicos de qualidade; aprendizado do exercício da cidadania e inclusão social.

Assim, compete aos gestores públicos - prefeitos, secretários de governo -, bem como aos servidores públicos locais, a implementação de políticas públicas conducentes ao desenvolvimento municipal, visando a redinamização da economia local como manancial de inclusão social.

Não obstante, fruto das políticas públicas neoliberais, o desenvolvimento econômico não vem sendo suficiente para solucionar os graves problemas sociais na esfera municipal. Constata-se, em vários municípios: crescimento do desemprego, adoção de baixos níveis salariais, precarização dos contratos de trabalho, elevação dos índices de pobreza, dentre outros.

Neste contexto, cabe destaque o Município de Arraial do Cabo cuja história começa há um milhão de anos. Com a Libertação dos Escravos, em 1888, entra em colapso econômico toda a região (hoje Região dos Lagos), só se recuperando no século XX, com o desenvolvimento da extração salineira, do turismo e da indústria química. Com a implantação da Cia. Nacional de Álcalis, em 1943, amplia-se a arrecadação municipal de ICMS. A inauguração da Ponte Rio-Niterói, em 1973, deu início à fase atual de turismo em massa.

Emancipando-se do Município de Cabo Frio, em maio de 1985, Arraial do Cabo - com uma área de 158 km² e, aproximadamente, 22.000 habitantes - busca seu desenvolvimento econômico, pela transformação do turismo em setor viável e sólido da economia, ampliação da atividade pesqueira, hotelaria, artesanato, mergulho, passeio de barco, rede bancária, comércio, construção civil, restaurantes, dentre outros. Hoje, já no 3.§ milênio e com a perspectiva da prospecção de petróleo, novo crescimento econômico é aguardado.

Evidencia-se, assim, a potencialidade e o efeito entusiástico com relação ao desenvolvimento econômico de Arraial do Cabo. Por outro lado, considerando-se: o sentido ontológico do trabalho - fator de construção do ser humano, na medida em que conjuntamente com outros seres humanos, pela ação, se modifica, modifica o mundo externo conforme suas necessidades - e, ainda, os efeitos nefastos gerados no ser humano pelo desemprego, a questão que se apresenta é se efetivamente o desenvolvimento econômico tem potencializado a geração de empregos - tanto em termos quantitativos como qualitativos.

Assim, este estudo, fruto de pesquisas na área social da Fundação Getulio Vargas - FGV/RJ, objetiva, a partir do desenvolvimento econômico, analisar as convergências e divergências das políticas públicas municipais de inclusão social no trabalho em Arraial do Cabo/RJ-Brasil.