Contas prestadas pelo presidente da república: apreciação do congresso nacional

Abstract

O artigo examina o tratamento conferido pelo Congresso Nacional e pelas suas Casas às contas prestadas pelo Presidente da República e pelos dirigentes maiores dos demais Poderes e do Ministério Público. Ao comparar a efetiva tramitação dessas contas, no âmbito do Poder Legislativo, com os ritos definidos pela atual Constituição Federal, o trabalho conclui que os congressistas vêm conferindo pouca importância a esse instrumento de controle e planejamento da coisa pública brasileira. Configurou-se a aparente inobservância das disposições regimentais, quando da apreciação das contas relativas aos exercícios de 2000 e 2001, já sob a égide da Lei de Responsabilidade Fiscal. Tal comportamento harmoniza-se com as indicações da escolha pública e reforça a necessidade de aperfeiçoamento dos mecanismos institucionais de accountability, tendo em vista a ignorância racional que permeia o comportamento dos cidadãos na obtenção de informações relativas ao setor governamental. Ademais, com essa atuação, o Congresso Nacional brasileiro vem perdendo uma excelente oportunidade de obter subsídios que permitam aprimorar o arcabouço institucional e aperfeiçoar o planejamento estatal, uma vez que lhe cabe dispor sobre todos os assuntos da competência do governo central.