Os mecanismos de controle de contratos e obras públicas inseridos no orçamento brasileiro

Abstract

O artigo trata do Sistema de Controle do Orçamento no Brasil, descreve os principais pontos de controle das obras públicas, dos contratos e da transparência de informações prestadas ao Congresso Nacional e ao Cidadão. Identifica dificuldades no aperfeiçoamento dos sistemas de controle e estabelece horizontes de desenvolvimento para o Sistema de Controle como um todo.

Como referencial teórico temos Rosen e Shieck no que se refere às estruturas de controle. Vemos, também, as análises de Pollit e do Banco Mundial como pano de fundo para a discussão do sistema, e as análises de Subirats, Tenório e Castells para fundamentar o debate sobre cidadania e participação.