Democracia, participação e direito : o papel dos conselhos nas políticas sociais brasileiras

Abstract

O artigo apresenta uma discussão sobre os novos espaços de participação na gestão de políticas públicas sociais brasileiras. Nele é analisada a perspectiva de sujeitos sociais compondo e influindo na gestão de programas e projetos governamentais.

Os conselhos gestores de políticas públicas sociais brasileiras são apresentados em relação a suas metas, aos seus problemas, obstáculos, desafios políticos e impactos na gestão da coisa pública. Destacam-se as inovações e o fato desses conselhos afirmarem a possibilidade de um reordenamento das políticas públicas brasileiras na direção de formas de governança democrática. No âmbito local, os conselhos municipais temáticos têm conferido aspectos relevantes no que diz respeito a integração de governo e sociedade. Com caráter interinstitucional, esses conselhos têm o papel de instrumento mediador na relação entre Estado e sociedade e estão inscritos na Constituição Federal Brasileira de 1988, e, em outras leis do país, como locus de expressão, representação e participação da população. Essa Carta Magna adotou como princípio geral a cidadania e previu instrumentos concretos para o exercício da democracia participativa.

O texto aborda as reformas operadas no Estado brasileiro articulando a existência dos conselhos ao repasse de recursos financeiros do nível federal ao estadual e ao municipal. Por outro lado, falta uma definição mais precisa das competências e atribuições dos conselhos gestores e de direito.

São apontados no artigo tensões entre a efetivação das políticas dos direitos e o aparelho jurídico-político, pela dificuldade de articular as demandas sociais oriundas de grupos específicos da população carente e o aparato estatal ainda regulado por relações corporativistas ou assistencialistas, herança de um passado ainda presente na política social brasileira.

Evidentemente os problemas e desafios que acompanham a trajetória de implantação dos conselhos de gestão e de direitos são frutos de lutas e conquistas que acompanham a história social em que se inscreve o Brasil, dentre outros países latinoamericanos, no cenário de políticas restritivas de parcos recursos e muitos necessitados. Opondo-se a essa curso a sociedade têm criado esferas de representação e participação, propondo, influindo e fiscalizando os programas de ações sociais a ela destinados.