A experiência do Tribunal de Contas do estado do Rio de Janeiro e do Instituto Ruy Barbosa

Abstract

A entrada em vigor da Lei de Responsabilidade Fiscal em 2000 recolocou no centro do debate os temas do controle social e da participação popular na fiscalização dos gastos do governo brasileiro. Os mecanismos tradicionais de controle revelam-se insuficientes para lidar com a flexibilização e descentralização das ações e serviços públicos que vem ocorrendo no Brasil desde os anos 90, abrindo espaço para um maior envolvimento da sociedade no controle, seja individual seja coletivamente, de modo a prevenir o desperdício no uso dos recursos colocados à disposição do Estado.

Incentivar a participação do cidadão é tarefa de todos os atores envolvidos: as instituições governamentais investindo em formação, capacitação e gerando informações e a população exercendo seu direito de cidadania, opinando e auxiliando na elaboração e na fiscalização da execução das políticas.

Nosso argumento é que os tribunais de contas são importantes instrumentos nesse processo e que existem perspectivas alternativas de atuação ainda não inteiramente exploradas. Além de exercer o controle externo, os tribunais podem contribuir para o controle social zelando pela transparência da gestão dos recursos - assegurando a divulgação e publicidade das ações governamentais e disponibilizando as informações - e atuando como canal privilegiado de comunicação com a população - por meio de Ouvidorias, telefones e/ou endereços eletrônicos para acolher denúncias e atender o cidadão.

Concretamente, os tribunais de contas começam a demonstrar consciência do novo papel que lhes foi reservado pelas mudanças recentes ocorridas no país. Atuam, cada vez mais, no sentido de exercer o controle em nome do povo e para o povo, real e legítimo detentor do poder. Isto se materializa na divulgação clara, ampla, padronizada e acessível ao cidadão das ações governamentais, garantindo a transparência dos atos e gastos dos gestores e órgãos sob sua fiscalização. Nesse contexto, a atuação do Instituto Ruy Barbosa revela-se fundamental para aperfeiçoar a transparência principalmente pela busca de harmonização de entendimentos, de aplicação das leis e da apresentação das informações, permitindo o acesso do cidadão comum a informações padronizadas, facilitando a assimilação dos dados e sua comparação, em auxílio ao controle social.

O artigo discute avanços registrados, com destaque para a atuação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Conclui, contudo, que permanecem problemas que podem interferir no desenvolvimento de suas potencialidades bem como retardar ou mesmo dificultar o alcance dos objetivos. Muitos desses problemas foram identificados em recente pesquisa realizada, apresentando-se propostas de soluções visando a plena e satisfatória atuação dos tribunais.