As telecomunicações no Brasil e os desafios da regulação da concorrência

Abstract

A liberalização e privatização do setor de telecomunicações tem gerado novos problemas decorrentes do objetivo de introduzir competição no setor e garantir serviços básicos - telefônia local - com preços acessíveis (universalização). As reformas têm sido apoiadas no ideal de que a competição promove a universalização, pelo fato de que as empresas, em regime de competição, vão, teoricamente, buscar ampliar o número de consumidores através de preços mais baixos.

No entanto, a transição de um setor com fortes características de monopólio para um regime de concorrência parcial requer um monitoramento constante das mudanças e do comportamento dos agentes envolvidos.

Esse acompanhamento atento do comportamento dos agentes e exigência do cumprimento de regras estabelecidas é necessário inclusive para evitar atos de concentração e definir, na construção de ambiente competitivo, que grau de concentração (oligopolização) deve e pode ser permitido ou não.

No âmbito dessa estrutura fabricada é imprescindível a existência de regras básicas, permanentemente revistas, e de uma plataforma regulatória que canalize, configure e governe o processo de concorrência.

Sendo assim, a discussão sobre a reforma do setor de telecomunicações no Brasil, as implicações na atividade regulatória e no próprio papel do Estado é uma tarefa que deve ser incluída na agenda pública, de modo permanente. O processo de reforma foi apenas iniciado e tudo indica que a sua evolução e desdobramentos trarão, certamente, novos desafios, cujos impactos são crescentemente mais generalizados, para o conjunto da sociedade, e decisivos, do ponto de vista da superação de condições indispensáveis ao desenvolvimento do país. O jogo apenas começou e questões básicas ainda estão abertas, a serem resolvidas.

Ao discutir questões relativas ao projeto original e possíveis repercussões em termos de configuração de mercado, o trabalho focaliza aspectos da regulação da concorrência considerando que esta é, possivelmente, a mais complexa atribuição do órgão de regulação do setor de telecomunicações no Brasil.

O trabalho discute a ação regulatória no setor de telecomunicações contextualizando as premissas da regulação do mercado, indicando os seus limites e as tendências atuais de redefinição das bases que orientaram a reforma no setor. Busca-se, a partir da análise de pontos ilustrativos da regulação de concorrência nas telecomunicações, mostrar a complexidade do ambiente e atribuições do regulador (Anatel) para, finalmente, discutir alguns impactos na atividade regulatória do Estado.