A responsabilizaçao fiscal nos municípios brasileiros

Abstract

As possibilidades de uma responsabilização (accountability) das administrações públicas municipais na América Latina enfrentam muitos obstáculos, derivados de nossas características culturais, políticas, administrativas e judiciais.

Na realidade a prática de uma administração pública sem controle civil e legal é muito comum em nossos países, ocasionada pelas práticas seculares de governos autoritários, por uma prática política de clientelismo e favores, por um sistema judicial ineficiente e parcial.

Além do mais pode-se dizer que as práticas sociais de controle também são poucas e sem nenhuma cultura de participação, dificultada pela falta de meios e instrumentos oficiais que permitam a participação social na administração pública.

Assim, podemos dizer que a participação da sociedade nos assuntos públicos e na política resume-se na maioria dos casos, a uma ida as urnas de quatro em quatro anos para eleger nossos representantes.

Do ponto de vista cultural existe uma enorme resistência quanto a qualquer tipo de controle e se ninguém deseja ser controlado por um lado, por outro lado também não deseja controlar. O chamado "controle social" exige disponibilidade, conhecimento, formação política, consciência cívica, cidadania e etc... atributos não tão disponíveis para a maior parte da população.

Mesmo assim, o tema da descentralização ganha nova força, a luz do modelo neoliberal, que está a exigir um novo padrão de governabilidade, com descentralização e um novo papel para os governos locais.

Neste sentido o Governo Central Brasileiro vem editar uma Lei de Responsabilidade Fiscal, instrumento legal para permitir o controle dos gastos públicos municipais, que muita polêmica vem causando em razão dos antecedentes planteados, ou seja, passa exigir um rigor de controle para as administrações municipais que não estavam acostumadas a esta prática e que não estão devidamente capacitadas, tecnicamente, para exercer esta nova função.

Este texto procurou dar uma breve e provisória versão sobre a implantação desta Lei de responsabilização no Brasil, com alguns antecedentes teóricos a respeito da descentralização e responsabilização na América Latina e um estudo de caso sobre as possibilidades de aplicação da Lei de responsabilidade Fiscal nos municípios brasileiros.

Trata-se de um tema emergente e recente, uma vez que a Lei foi publicada há menos de dois anos, daí serem estas algumas considerações iniciais sobre o tema, o que exigirá uma retomada futura para uma avaliação mais consistente dos resultados e repercussões de sua prática.