A flexibilizaçao como estratégia de reforma : avaliando a experiencia das agencias executivas

Abstract

Na visao empresarial da Administraçao Pública incorporada pelo Plano Diretor da Reforma do Estado no Brasil, considerou-se que a administraçao pública evoluiu através de tres modelos básicos: patrimonialista, burocrática e gerencial. Essas tres formas se sucederam no tempo, sem que, no entanto, qualquer uma delas tenha sido inteiramente abandonada.

A administraçao pública gerencial constitui um avanço, e até um certo ponto um rompimento com a administraçao pública burocrática. Isso nao significa, entretanto, que negue todos os seus princípios. Pelo contrario, a administraçao pública gerencial conserva dela, embora flexibilizando, alguns dos seus princípios fundamentais.

No modelo conceitual do Aparelho do Estado distinguem-se quatro setores: Núcleo Estratégico, Atividades Exclusivas, Serviços Nao Exclusivos, e Produçao de Bens e Serviços para o Mercado. Os dois primeiros setores estao diretamente relacionados com este subtema. Agencia Executiva é um modelo formal de instituiçao pública a ser implantado em autarquias e fundaçoes públicas que executam atividades exclusivas do Estado. Transformá-las em Agencia Executiva nao altera a sua personalidade jurídica. A nova denominaçao é, portanto, uma qualificaçao a ser concedida, por decreto presidencial específico, a autarquias e fundaçoes públicas, reestruturadas para operar sob um novo padrao gerencial, voltado para resultados e para o controle social.

A flexibilizaçao é uma estratégia de Mudança cuja lógica consiste em que, para se responsabilizar pelos resultados acordados em um Contrato de Gestao e pelo uso dos recursos públicos colocados a sua disposiçao, as organizaçoes precisam ter um maior poder de decisao sobre os meios de atingi-los. Uma avaliaçao preliminar da experiencia das Agencias Executivas no processo de Reforma do Estado Brasileiro foi efetuada tomando por base os seguintes critérios: quantitativo, organizacional, continuidade administrativa, flexibilidades concedidas e impacto interno.

Conforme se depreende da avaliaçao apresentada, externamente ao INMETRO os avanços foram muito limitados, o que permite afirmar nao terem os órgaos intervenientes cumprido com o pactuado no Contrato de Gestao. E isso é grave porque, "a consolidaçao do processo de modernizaçao do INMETRO dependerá do avanço da Reforma do Aparelho do Estado, particularmente da negociaçao acerca das flexibilidades administrativas a serem concedidas ao INMETRO, da cobrança externa de resultados e pela continuidade administrativa por ele proporcionada".

Assim sendo, é válida a dúvida levantada por Carvalho e Melo: "Como o INMETRO concluirá o processo de implementaçao do Contrato de Gestao neste cenário de escassez de recursos, tao diferente daquele existente no início da experiencia, com a mudança total dos atores que se comprometeram em disponibilizar os meios necessários para a execuçao das transformaçoes que seus resultados exigem?".

Observa-se que "repetindo de certa forma a atuaçao das reformas anteriores, a Reforma do Aparelho do Estado mostra-se consistente enquanto proposta e fraca enquanto processo de implementaçao".

Esperamos, todavia, que seja revigorada a proposta de qualificaçao de Agencias Executivas e a conseqüente flexibilizaçao do setor de atividades exclusivas do Estado, por ser consistente no sentido de ser fundamentada e coerente com o propósito de reorientar a administraçao pública para resultados e para o cidadao.