Gestão participativa do Sistema Único de Saúde em Vitória, Brasil: conselho de saúde e transparência democrática efetiva

Abstract

As reestruturações das políticas públicas no Brasil trouxeram para o mundo jurídico, novos marcos, pactuados com a sociedade. Surgiu o Pacto pela Saúde, que é um conjunto de reformas institucionais do Sistema Único de Saúde (SUS) pactuado entre as três esferas de gestão (União, Estados e Municípios) com o objetivo de promover inovações nos processos e instrumentos de gestão. E alcançar maior eficiência, qualidade das respostas do SUS, que redefine as responsabilidades de cada gestor em função das necessidades de saúde da população e na busca da equidade social. O Pacto pela Vida é o compromisso entre os gestores da saúde em torno de prioridades que apresentam impacto sobre a situação de saúde da população. E o Pacto de Gestão contempla diretrizes operacionais para os processos de gestão, definindo as responsabilidades sanitárias dos gestores, a partir da instituição do Termo de Compromisso de Gestão. Criou-se também os conselhos de políticas e as conferências públicas. Inegáveis conquistas de parcela da sociedade. Pois antes de 1988, lutava contra o regime militar e que trouxe para o processo constituinte (1987-1988) formas enraizadas no movimento popular de luta por direitos e respeito à cidadania. Fenômeno que exige formação de valores sobre a participação social regionalizada e uma memória coletiva local. Especificamente quanto ao financiamento e gastos com as políticas públicas da saúde.