Análise das controladorias municipais brasileiras frente ao modelo da Controladoria-Geral da União: avanços e desafios na promoção da transparência e do controle social

Abstract

A obrigatoriedade da instituição de um sistema de controle interno por municípios está registrada na Constituição Federal brasileira. Mais recentemente, possivelmente inspirados pelo modelo da Controladoria-Geral da União, alguns municípios criaram agências para exercer o papel de unidade de controle interno local. Este trabalho analisa o papel que vem sendo desempenhado por essas controladorias, tomando como base o modelo implantado no governo federal. Nesse sentido, busca-se examinar os contextos político e social em que foram criadas e se a sua instituição teve adequada estruturação para o cumprimento do seu papel. Além disso, objetiva-se examinar se têm, de fato, atuado como defensoras do patrimônio público, reprimindo a ocorrência de desvios de recursos públicos, promovendo a transparência e o acesso à informação, criando canais de interação e de engajamento da sociedade no controle social e reduzido a impunidade.