Desafios postos ao Estado brasileiro para garantir a efetivação de direitos culturais: pode ser o Sistema Nacional de Cultura uma alternativa?

Abstract

O trabalho analisa a potencialidade do Sistema Nacional de Cultura como política pública capaz de promover a cidadania cultural, tomando como eixo a grande desigualdade territorial de acesso dos cidadãos aos bens culturais e às políticas públicas de cultura e a concentração de recursos e ações nas principais capitais da região sudeste brasileira. Como parte da problemática está a baixa centralidade das políticas culturais na agenda dos governos locais. Outro entrave é a desarticulação e ausência de cooperação entre os entes federados nas ações governamentais do campo cultural. Assim, o estudo visa refletir a respeito da função do Estado na institucionalização das políticas públicas culturais por meio do Sistema Nacional de Cultura, entendido como uma política regulada, nos termos de Marta Arretche, a partir da idéia de que, no desenho federativo brasileiro, a autoridade decisória está concentrada no governo federal, assim como o poder regulatório e de gasto. Essa configuração atribui às transferências financeiras intergovernamentais papel estratégico na dinâmica das relações federativas, e, em especial, o mecanismo de repasse de recursos fundo a fundo. Entretanto, há resistências e críticas de natureza técnica e de natureza política a esse dispositivo. No Sistema Nacional de Cultura a descentralização de responsabilidades para os poderes executivos subnacionais na condução de políticas culturais está projetada com a complementação de recursos municipais e estaduais. Essa fórmula institucional tem sido usada para indução e regulação da execução de políticas públicas descentralizadas em outras áreas sociais. Nesse sentido, o Estado tem enormes desafios para que diretos culturais sejam efetivados.