A trajetória da construção do arcabouço legal das compras e contratações na administração pública federal brasileira: processo decisório e oportunidade política

Abstract

O trabalho aborda a trajetória de construção do arcabouço de leis e normas sobre compras e contratações no âmbito da administração pública federal do Brasil, ao longo da sua história recente, bem como suas implicações para a compreensão dos dilemas e perspectivas atuais de fortalecimento institucional desta área. O trabalho analisa de forma específica os episódios de mudança política nos quais as regras e procedimentos sofreram alteração substancial: a centralização das compras no período Vargas, em dois momentos decisivos (1931 e 1940); a revisão das regras de licitação pelo Decreto-lei n. 200, no contexto da reforma administrativa do governo Castello Branco; a edição de um estatuto das licitações (o Decreto-lei n 2.300) no governo Sarney; a aprovação no Legislativo de uma lei de licitações voltada para o combate à corrupção e ao direcionamento dos contratos públicos, em 1993 (Lei 8.666); a tentativa frustrada de uma nova lei alinhada com a reforma gerencial do primeiro governo Fernando Henrique Cardoso (1995-1998) e a criação do pregão, como nova modalidade de licitação, em 2000. O contexto político e as circunstâncias do processo decisório e da implementação das mudanças indicam o aproveitamento de oportunidades para inovação na área e, ao mesmo tempo, a persistência de obstáculos, resistências e limitações. O artigo conclui argumentando pela necessidade de enfrentamento dos vieses que carrega a legislação e seu rebatimento sobre a organização da área e de forma mais geral, sobre a institucionalização da função compras e contratações como atividade administrativa fundamental que permeia o conjunto da administração pública.