A administração pública municipal e os impasses da legislação de compras públicas no Brasil: uma abordagem sistêmica para otimização das compras públicas nos municípios brasileiros

Abstract

O trabalho analisa a aplicação do arcabouço legal das compras e contratações públicas na realidade dos governos municipais do Brasil, focalizando alguns casos de cidades de grande porte. Embora no regime constitucional brasileiro os municípios sejam reconhecidos como ente federado e consequentemente, desfrutem de autonomia política, há consideráveis limitações de recursos e capacidade técnica, particularmente nos aspectos de organização e capacitação de pessoal. As compras e contratações públicas são reguladas por uma lei geral (Lei n. 8.666/1993) reputada como demasiadamente rígida em suas disposições, detalhista e inadequada para dar conta dos diversos tipos de produtos e serviços, bem como contextos diferenciados em que se realiza a aquisição ou contratação. Apenas dois anos após a promulgação da lei geral, foram desencadeadas inúmeras tentativas de substituí-la como legislação básica de compras, intento frustrado até os dias de hoje. Houve alguns progressos na área de pregões e regime diferenciado de contratações. O presente paper procura identificar e analisar os impactos de aplicação do arcabouço legal na esfera municipal e particularmente, as restrições consideradas indevidas ao processo de compras e contratações, identificando iniciativas que eventualmente tenham sido adotadas para superar os gargalos identificados na legislação vigente. Apresenta um levantamento com base nas questões: Há normas próprias de compras e contratações no município? Há avanços dignos de nota? Verifica-se algum esforço para adoção de um enfoque que considere todo o ciclo de suprimentos, e não apenas compras e contratações? O estudo envolve seis capitais de estados brasileiros: São Paulo, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, Curitiba, Brasília e Salvador.