O direito a igualdade e o direito a diferença: a trajetória escolar de pessoas com deficiência no ensino fundamental

Abstract

O acesso ao ensino fundamental, enquadrado na legislação nacional como um direito fundamental, de caráter público e subjetivo, ocorre da mesma maneira para todas as pessoas ingressantes nas redes públicas de ensino? De acordo com dados estatísticos do Ministério da Educação do Brasil, a efetivação de matrículas de pessoas com deficiência nas redes públicas comuns de ensino têm tido um aumento gradativo nos últimos 10 anos, superando as matrículas em locais essencialmente especializados e destinados a estas pessoas. A legislação nacional, no que concerne ao campo dos direitos, não poderia deixar de expressar, também, a necessária intervenção no campo das desigualdades, com ações a serem desenvolvidas, no interior educacional, de modo a garantir aqueles que tiveram acesso ao fundamental, uma trajetória, uma permanência, com qualidade e em igualdade entre todos.

Este artigo tem como objetivo apresentar estudo realizado em uma rede municipal de ensino sobre a trajetória escolar de alunos com deficiência matriculados no ensino fundamental. Os dados apontam tanto para a não permanência ou para a permanência sem proposição escolar, como, para a não observância, por parte da administração pública, dos dados em termos de escolarização deste grupo. Os dados quantitativos em termos de anos de permanência na escola, repetências, evasão e transferências para instituições exclusivamente de educação especial não apresentam justificativa na documentação escolar, isto é, há uma ausência de informações qualitativas que permitam uma leitura não enviesada do quadro encontrado do ponto de vista estatístico.

O ganho histórico e político do direito a educação de forma não segregada e excludente, desta parcela da população, não se reflete, de fato, em termos de escolarização desta etapa da educação formal, o que significaria a possibilidade de novos processos de filiação dos contornos de suas vidas, quer seja no campo da cultura, social ou profissional.