Modernização da administração pública brasileira: um olhar crítico sobre seus marcos normativos

Abstract

Este texto pretende realizar um balanço dos principais marcos legais identificados e que se relacionam com tema da modernização da administração pública no Brasil. É possível perceber que, nos últimos anos, houve um conjunto de iniciativas que redundaram em novas normativas e que claramente apontam um caminho nas transformações que almeja o Poder Executivo, coadunadas com a lógica geral estabelecida na Carta Iberoamericana de Calidad en la Gestión Pública de que os Estados deverão promover o desenvolvimento normativo que facilite a aplicação de ações, técnica e instrumentos nas respectivas administrações públicas. Entre as iniciativas normativas, com alcance geral para toda a administração pública federal é possível destacar as seguintes ações: Decreto No. 5.707/06, que instituiu a política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da Administração Pública Federal Direta; Decreto No. 6.523/08, que fixou normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) por telefone, no âmbito dos fornecedores de serviços regulados pelo Poder Público federal; Decreto No. 6.932/09, que determinou que os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal que prestam serviços diretamente ao cidadão deverão elaborar e divulgar Cartas de Serviços ao Cidadão ; Decreto No. 6.944/09, que estabelece um conjunto de medidas de fortalecimento para o desempenho institucional da Administração Pública Federal, especialmente na execução dos programas do Plano Plurianual (PPA); Lei No. 12.527/11, que tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, entre outras. Portanto, este texto fará uma análise crítica do impacto dessa normativa recente da administração pública, no período compreendido entre 2010 e 2013.