Uma análise do processo de seleção de entidades aptas a firmar Termo de Parceria no Estado de Minas Gerais frente aos processos utilizados nos modelos de publicização instituídos nos estados e no Governo Federal brasileiro

Abstract

Pretende-se estudar a evolução do processo utilizado pelo Estado de Minas Gerais para selecionar as entidades qualificadas com o título de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público OSCIP aptas a firmar Termo de Parceria com o Poder Público, comparando-o com os demais modelos de publicização utilizados nas unidades da federação e no Governo Federal. Acompanhando a evolução de sua utilização, o modelo mineiro de parcerias com OSCIPs passou por adequações recentes, sendo uma destas, de grande destaque e relevância, a inserção, como regra geral, da obrigatoriedade de utilização de procedimento público de seleção de entidades aptas a firmar Termo de Parceria, regido por edital, denominado Concurso de Projetos. Neste sentido, é importante verificar se o Governo Federal e as demais unidades da federação que se utilizam de modelos de parcerias com OSCIPs e com Organizações Sociais OS também empregam esta modalidade de seleção ou procedimentos congêneres. Para o desenvolvimento do trabalho, traremos os aspectos bibliográficos que corroboram com a utilização de instrumentos de contratualização e parceirização de resultados, adentrando, após, ao relato do contexto de implantação do modelo de parcerias com OSCIPs no Estado de Minas Gerais, a evolução do processo adotado para seleção de entidades utilizado desde 2003 até os dias atuais e procedendo a um estudo comparativo quanto às modalidades utilizadas pelas unidades da federação e pelo Governo Federal.