Ação afirmativa na educação como mecanismo de inclusão no serviço público

Abstract

Este artigo objetiva aprofundar o debate sobre a política pública de cotas voltada ao acesso e à permanência de negros e pobres na Universidade brasileira, bem como os efeitos dela decorrentes e possíveis para a construção de uma administração pública inclusiva. As pesquisas documentais e de campo verificam o desempenho dos alunos cotistas durante o curso, a sua inclusão nos grupos sociais existentes na Universidade e os resultados da aprendizagem, por eles obtidos, nas graduações de Administração, Direito, Engenharia Química, Medicina, Odontologia, Pedagogia (capital) e Pedagogia (interior), da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ. Os resultados indicam que o desempenho e a inclusão social dos cotistas nos cursos estudados são semelhante a dos alunos que entraram pelo sistema universal, nos exercícios de 2005 e 2006, habilitando-os a disputar emprego público em condições de igualdade e confirmando ser este um caminho para superar discriminações e promover inclusão. A necessidade de adoção de políticas públicas direcionadas à promoção da igualdade, oferecendo compensações para os grupos discriminados e excluídos no passado, torna-se vital para o estabelecimento de condições de competição verdadeiramente igualitárias. Daí se extrai, segundo o ensinamento de Rawls, que todas as pessoas com habilidades, talentos e disposições similares devem ter as mesmas oportunidades, para que possam fazer jus às mesmas realizações profissionais e intelectuais, independentemente de sua classe social. Enquanto a igualdade no que toca à oportunidade não se fizer presente, de direito e de fato, as políticas de cotas e outras ações afirmativas no campo educacional constituir-se-ão em caminho includente, minorando esta distorção, e evitando que se desperdicem tantos talentos e que se excluam tantos jovens pertencentes aos segmentos prejudicados historicamente.

Palavras-chae: Inclusão Social; Política Afirmativa; Políticas Públicas; Sistema de Cotas.