Orcamento participativo : redefinindo o planejamento da açao governamental com participaçao popular : a experiência de Belo Horizonte/Minas Gerais/Brasil

Abstract

Este artigo analisa as conseqüencias das práticas conhecidas como Orcamento Participativo-OP (discussoes populares do orcamento público), implementadas no Brasil, sobretudo por administracoes municipais do Partido dos Trabalhadores-PT, a partir da segunda metade da década de oitenta, sobre a dinamica da esfera pública brasileira e as condicoes vigentes para o desenvolvimento das acoes governamentais, destacando a experiencia em andamento na cidade de Belo Horizonte-Minas Gerais.

A análise busca assinalar que, em um país como o Brasil, marcado pela tradicao patrimonialista na direcao dos negócios públicos, a promocao de ampla discussao popular do conteúdo da acao governamental através do orcamento enseja a renovacao das bases da governabilidade, sobretudo, do estado municipal brasileiro, mas, principalmente, tende a expor, substantivamente, os parametros correntes de governanca do Poder Público, provocando demandas a favor de sua revisao. Os processos de Orcamento Participativo passam a depender, de fato, do incremento da accountability da administracao pública municipal, revitalizando a relacao entre o agente (burocracia) e o principal (sociedade), através de uma reaculturacao gerencial, e produzindo os resultados capazes de resgatar o referencial de legitimidade do governo.

No que tange aos aspectos de governabilidade, a análise destaca as discussoes sobre o impacto da promocao pelo OP de práticas de negociacao direta sobre o espaco de representacao do Poder Legislativo e sua pretensao de contribuir para a instauracao de um regime socialista no país, concluindo que, na verdade, o fundamental destas práticas reside na constituicao de um novo espaco público nao-estatal, movido pela possibilidade de um novo paradigma para as relacoes entre governantes e governados, assentado na discussao pública dos orcamentos e na configuracao do caráter decisório à participacao direta da populacao neste processo.

Quanto aos novos aspectos de governanca, analisa que as práticas de Orcamento Participativo configuram uma estratégia específica para a negociacao da dimensao do consenso político entre Governo, Sociedade e Administracao Pública, ampliando a natureza contratual do orcamento, que, além das dimensoes legal e teleológica, passa a incluir a cooperacao das instancias exteriores ao sistema político, tornando-as órgaos executores ou coadjuvantes da política administrativa e importando para o desempenho da acao governamental uma nova pretensao de validade, a opiniao pública dos segmentos participantes da discussao orcamentária.

O artigo trata de tais questoes na experiencia de Orcamento Participativo implantado pela Prefeitura de Belo Horizonte- cidade de 2.100.000 habitantes, localizada no Estado de Minas Gerais-Brasil, a partir de 1.993, abordando tres premissas gerais deste ensaio para ampliacao da governabilidade e governanca (promocao da participacao popular nos negócios municipais, caráter decisório à participacao e inversao de prioridades) e tres opcoes metodológicas importantes feitas ao longo do processo, envolvendo o perfil da representacao, a amplitude das discussoes e o conteúdo das priorizacoes.

Conclui destacando que a introducao da discussao pública do orcamento apresenta-se como variável política capaz de alterar a qualidade da negociacao de benefícios sociais entre governantes e governados, na medida em que potencializa a governabilidade dos governos municipais em que se inserem, através da agregacao de novos agentes políticos na negociacao da acao governamental, e provoca o incremento das exigencias de accountability, que passam a implicar a revisao dos parametros de governanca, uma nova racionalidade do planejamento da acao governamental para o cumprimento dos compromissos de governabilidade.