Privatização do emprego público, reforma do Estado e mercado: as novas ortodoxias e o peso da história

Abstract

O discurso dominante em matéria de reforma e modernização da administração pública assume a privatização do emprego público como uma necessidade premente.

Esta perspectiva reflecte um modelo de gestão onde as escolhas públicas são, cada vez mais, ditadas pelo mercado e surge no contexto duma profunda transformação do Estado, que toca a sua própria essência e se reflecte praticamente em todos os domínios da organização e actividade administrativa. Se estamos longe da stateless society de que alguns falam, parece todavia evidente uma clara erosão do poder político estadual, nos termos em que foi desenhado historicamente, perante os múltiplos actores políticos, económicos e sociais, tanto a nível global como no âmbito regional e local. A crise fiscal do Estado, que coloca limites à despesa pública e à redistribuição dos rendimentos, trouxe consigo o "emagrecimento" do sector público e, com ele, o primado dos valores da eficiência e da eficácia, levados à prática segundo figurinos de gestão importados do sector privado.

Mas esta crise fiscal só ganha pleno sentido enquanto factor de policy change no âmbito mais vasto do que é, para o Estado, uma crise de soberania.

A progressiva substituição do regime estatutário pelo direito laboral como quadro normativo das relações de emprego público não pode ser vista como uma mera questão de gestão. Só a dimensão política das opções tomadas permite explicar com rigor a sua razão de ser e enfrentar os problemas de identidade e de legitimação que se colocam hoje a quem trabalha na administração pública. Se é verdade que a privatização do emprego público está na ordem do dia, também o é que não há determinismo ideológico que numa sociedade democrática possa substituir as opções livremente tomadas pelo poder político, quer sobre as funções e responsabilidades do Estado, quer acerca da dimensão da administração, da maneira de a organizar, dos procedimentos administrativos e das formas de participação cívica.

Questionar as novas ortodoxias em matéria de emprego público significa recusar, em nome da história, a neutralização formal de conflitos políticos e criar condições, no plano da teoria como no da acção, para a definição de políticas públicas adequadas aos desafios actuais.