As competências como factor de legitimação para o recrutamento e o exercício de funções públicas de funcionários e dirigentes na administração pública portuguesa

Abstract

Independentemente do modelo administrativo perfilhado pelos estados, hoje, é consensual qu, sem esquecermos as idiossincrasias que marcam a diferença de missão e de propósito entre organizações públicas e privadas, a gestão de recursos escassos e a necessidade de se servir o cidadão com qualidade, exigem que funcionários e dirigentes vejam as suas competências profissionais desenvolvidas e melhoradas.

No caso português, os resquícios de uma cultura de burocracia mecanicista, por um lado, e a manutenção das nomeações dos dirigentes de topo na Administração Pública dentro de uma lógica de confiança política por outro, são ainda factores de peso fundamental na política da administração de recursos humanos, que tem obstado a que os dirigentes sejam recrutados e exerçam as suas funções com base nas competências profissionais que possuem.

Ainda assim, em Portugal tem-se assistido a uma progressiva dotação de dirigentes e de funcionários de competências transversais para o exercício de desempenho das suas funções públicas. Para tal contribuiu a criação do Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública que forma os técnicos superiores durante um ano antes da entrada dos mesmos na Administração Pública portuguesa. Por outro lado, as disposições legais contidas na Lei n§2/2004 de 15 de Janeiro e na lei n§ 51/2005 de 30 de Agosto, vieram determinar que todos os dirigentes públicos devem frequentar um curso de ciclo longo de formação profissional sem o qual não podem continuar a exercer funções dirigentes. Pelo menos de um ponto de vista formal, a Administração portuguesa tem vindo a tentar dignificar a aquisição de competências dos seus dirigentes e funcionários e consequentemente a sua profissionalização.

O objectivo desta comunicação é perceber se as modificações legais contribuíram para que se passasse a considerar mais o papel das competências dos funcionários, mas sobretudo dos dirigentes, em detrimento de outros factores (como a proximidade do poder político).