As políticas de emprego, de regulação dos mercados de trabalho e de protecção social em Portugal: desenvolvimentos recentes

Abstract

Portugal é tradicionalmente considerado um país em que a elevada rigidez da legislação laboral coabita com altos níveis de emprego atípico e precário, salários baixos e elevados níveis de pobreza e de desigualdade e com um sistema de políticas sociais com um trajecto de aprofundamento mas marcado por lacunas e desequilíbrios significativos.

Na anterior legislatura, o governo português concebeu, debateu e negociou com as associações empresariais e sindicais e apresentou à Assembleia da República um conjunto estruturado de propostas de alteração das políticas públicas de emprego, de regulação dos mercados de trabalho e de protecção social que tinham como objetivo promover uma nova articulação entre a eficiência económica e a equidade social, potenciando uma e outra, reduzindo a segmentação dos mercados de trabalho e recalibrando os sistemas de proteção social de modo a assegurar quer a sua sustentabilidade financeira, quer a sua sustentabilidade social.

Em consequência da sua aprovação e entrada em vigor, alterou-se de forma significativa o enquadramento legal das relações laborais e aspectos importantes da protecção social.

A presente comunicação caracteriza a lógica organizadora dessa intervenção governamental, enquadrando-a na história e características do caso português, sumaria o seu conteúdo substantivo, apresenta e discute as inovações metodológicas adotadas na preparação destas reformas e discute as potencialidades e os limites da alteração do quadro legal português. A parte final da comunicação identifica os vetores e os principais pontos de tensão na aplicação em curso daquelas reformas, discutindo o seu significado face à crise económica e social despoletada pela crise financeira global reconhecida a partir do fim de 2008.