Avanços e perspectivas na condução dos processos administrativos disciplinares, visando o resgate da ética no serviço público, através da articulação no gerenciamento contínuo do sistema de controle, monitoramento e avaliação

Abstract

Os resultados apresentados demonstram que a Corregedoria Geral vem atuando fortemente para que se estabeleça a regularidade e a legalidade na relação do servidor com o Estado. O procedimento de fiscalização e cumprimento dos princípios e normas que regem a Administração Pública conta também com a atuação da área jurídica, que cuida da plena apuração das responsabilidades dos servidores públicos e da efetiva aplicação das sanções cabíveis, através da instauração de processo administrativo disciplinar, garantindo ao servidor os direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa. Essa instauração é caracterizada pelo regime de "mutirão", tornando mais célere o fluxo dos processos. Além das atividades de apuração, controle e punição, através das Sindicâncias e dos Processos Administrativos Disciplinares, é incumbência da Corregedoria Geral no desempenho das suas funções, através da área jurídica, interagir com outros órgãos e/ou entidades da administração pública estadual e elaborar sugestões de medidas administrativas visando prevenir e eliminar as possibilidades de infrações e ilícitos administrativos cometidos pelos servidores, evitando-se a repetição de irregularidades constatadas. Ressalta-se, ainda, a parceria com os demais órgãos de controle para fortalecimento do sistema e ampliação de seu campo de atuação.