Avaliação do impacto regulatório, experiências internacionais e potencialidades de adoção em contextos nacionais: o caso brasileiro

Abstract

AIR é um importante instrumento utilizado para analisar e avaliar os possíveis benefícios, custos e impactos de regulamentações novas ou já existentes. Considerando um importante mecanismo de coordenação e supervisão regulatória, a AIR é amplamente utilizado especialmente em países da OCDE, com crescente adesão de outros países do mundo, como conseqüência de recomendações recentes de organismos internacionais. O instrumento apóia o ciclo de políticas públicas, trazendo informações, dados empíricos relevantes e construindo bases racionais para a tomada de decisão. No entanto, o uso, ou o potencial uso da AIR em países em desenvolvimento tem sido pouco analisado. Os principais estudos sobre adoção da AIR nesses contextos relacionam-se com as experiências da Coréia e do México (países-membros da OCDE) e identificam sérios problemas de adoção do instrumento. Estudos da OCDE sobre a experiência coreana apontam um gap de implementação significante e um baixo nível de sofisticação da AIR na prática, como conseqüência da falta de capacidades técnicas dos representantes do governo.

Enquanto as falhas da experiência mexicana são atribuídas à baixa qualidade das informações e dados necessários que impossibilitam análises quantitativas das propostas regulatórias. Logo, o medo de incentivar a produção de análises quantitativas distorcidas, contribuindo ainda mais para a baixa qualidade dos dados, faz com que as autoridades regulatórias não sejam demandadas a utilizar a AIR. Este trabalho analisa as experiências internacionais de adoção da AIR em países em desenvolvimento e as potencialidades de sua adoção no Brasil. O trabalho, realizado no âmbito do Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação - PRO-REG, foi baseado numa ampla pesquisa de campo, via entrevistas semi-estruturadas, realizadas com vários representantes do marco regulatório brasileiro.