A política nacional de habitação e os processos de coordenação federativa para atendimento da população moradora de favelas

Abstract

Na avaliação do governo brasileiro, um dos principais desafios para a implementação da Política Nacional de Habitação é o atendimento da população moradora em favelas, em especial das Regiões Metropolitanas, que concentram 89% desse grupo. Este atendimento pressupõe a garantia da sustentabilidade e a harmonização dos subsídios por meio de uma política integrada.

Para atender a essa demanda, o governo incluiu componentes da política social e urbana no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A implementação dessas ações, no entanto, demandou processos de cooperação e coordenação entre o Governo Federal, estados e municípios, em especial considerando aqueles localizados em Regiões Metropolitanas.

Como resultado do processo de negociação, foram priorizados investimentos em 12 Regiões Metropolitanas, capitais e municípios com mais de 150 mil habitantes, num total de mais de R$ 12 bilhões para o período 2007-2010 em urbanização de favelas.

As diretrizes gerais para seleção dos projetos de urbanização de favelas foram: projetos de grande porte com impacto na articulação e integração do território; recuperação ambiental; eliminação de gargalos da infra-estrutura logística (ocupações em áreas de aeroportos, portos e ferrovias); prevenção/mitigação do impacto de grandes instalações de infra-estrutura nacional; e complementação de obras já iniciadas.

Após dois meses de reuniões com os 26 Estados, Distrito Federal e 187 municípios foram selecionados 847 projetos de saneamento e 306 projetos de urbanização de favelas, totalizando R$ 25,7 bilhões. Dos 306 projetos para favelas, 263 são com recursos do Orçamento Geral da União (OGU), beneficiando 117 municípios, num total de investimento para os próximos quatro anos em urbanização de favelas da ordem de R$ 8,4 bilhões em recursos não onerosos e R$ 3,1 bilhões para financiamento, num total de 11,5 bilhões. Além disso, foram garantidos também R$ 4 bilhões para o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) até 2010.

O PAC constituiu-se assim como resposta ao quadro de desigualdade social e territorial observado no Brasil e consolidou efetivamente o processo de urbanização de favelas como política pública a ser implementada, de modo a tornar efetivo o direito à cidade dos habitantes destes assentamentos.