Negociação coletiva de trabalho no serviço público brasileiro

Abstract

As relações de trabalho no Brasil foram forjadas no autoritarismo, seja em relação às forças de trabalho empregadas na iniciativa privada, seja no que se refere aos trabalhadores do setor público. Todavia, com relação a estes últimos, a estratégia autoritária negou-lhes, desde sempre, a identidade coletiva e o acesso à discussão de suas condições de trabalho. Este foi o cenário que se estendeu desde o período colonial até a reabertura democrática posterior a superação da Ditadura Militar. Por força do disposto na Constituição Federal de 1988, estenderam-se aos trabalhadores do serviço público os direitos de greve e livre sindicalização já garantidos aos trabalhadores da iniciativa privada e que são, à toda vista, incompatíveis com a manutenção do modelo unilateral de regência da vida funcional na administração pública. Esta mudança de paradigma aponta para o fato de que a matriz democrática deve espraiar suas virtudes também no que tange às relações de trabalho mantidas no seio do Estado e exige a instituição da negociação coletiva como direito fundamental dos trabalhadores.

Se, por um lado, a instituição da negociação coletiva de trabalho é exigência político-constitucional, de outro, sua presença na seara da administração pública é mais uma ferramenta de gestão estratégica, na medida em que favorece a composição dos mais diversos conflitos que são imanentes ao cotidiano social. Não bastasse isso, a negociação coletiva de trabalho no âmbito do serviço público atende ao reclamo constitucional de eficiência na disposição dos serviços públicos à população, aos ditames da transparência e do controle social da administração pública e aos preceitos participativos invocados pelo espírito político do Estado Democrático de Direito. Nessa esteira, o governo do Presidente Lula tem pautado a política de recursos humanos da Administração Pública Federal no sentido de romper com o autoritarismo até então reinante e de promover a efetiva democratização das relações de trabalho entre o Estado e seus trabalhadores.

Em decorrência de tal premissa, investe na construção de um sistema permanente e democrático de negociação coletiva de trabalho com vistas à sua institucionalização. Para tanto estabeleceu a Mesa Nacional de Negociação Permanente e desde 2003 formalizou 70 (setenta) acordos de trabalho com entidades sindicais nacionais representativas dos servidores públicos federais. Ainda, enviou ao Congresso Nacional proposta de ratificação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, abrindo caminho para a institucionalização sobredita. A discussão em torno do modelo institucional está em curso no Governo Federal e envolve as entidades sindicais representativas dos servidores públicos. O debate trava-se por meio de grupo de trabalho especialmente instituído para tal finalidade e suas conclusões estão balizadas dentro dos parâmetros do Direito Administrativo e dos princípios que norteiam a atividade administrativa.