Os novos regimes de emprego público no contexto da reforma administrativa

Abstract

A análise das políticas de reforma administrativa dos Governos Constitucionais da III República - o que compraz um espaço temporal de cerca de trinta anos - revela que, embora sempre tenham existido preocupações com a gestão do aparelho administrativo, se verificou uma viragem no discurso da reforma em meados da década de oitenta, em consonância com a doutrina do New Public Management (NPM). A influência do NPM foi particularmente notória com o XV Governo Constitucional (2002-2004), estando a ser prosseguida pelo actual Governo.

Se com o XV Governo não houve tempo para se implementar o que se anunciava, o XVII Governo Constitucional está a proceder a uma transformação na Administração Pública Portuguesa, exemplificada nos novos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores da Administração Pública. Este diploma constitui uma peça que exemplifica a estratégia governamental para a alteração do quadro legal da gestão de recursos humanos. Esta estratégia tem por fim criar alguma paridade entre os regimes vigentes no sector público e no sector privado (excepção feita às carreiras que implicam o exercício de funções de soberania), supondo que este aproximar dos regimes irá gerar acréscimos de eficácia e de eficiência no aparelho administrativo. Ou seja, crê-se que o caminho para uma melhor gestão na Administração Pública terá de passar pela denominada privatização da Função Pública. O artigo aborda esta temática, contextualizando-a.

O processo de modernização administrativa em Portugal, mormente as políticas de gestão pública delineadas nos últimos anos, assume particular relevância no panorama da Ciência da Administração, por ser ilustrativo da influência do NPM e por demonstrar que há, em determinados domínios, convergência nas respostas encontradas para os problemas da Administração.