Governança de políticas de energia elétrica e meio ambiente no Brasil

Abstract

O atual marco legal do setor elétrico brasileiro tem como objetivos fundamentais garantir a modicidade tarifária, a segurança no suprimento de energia e a estabilidade regulatória. Em que pese esse marco apresentar salutar segregação de funções entre o definidor de políticas públicas de energia (Ministério de Minas e Energia), o implementador das diretrizes de Governo (Agência Nacional de Energia Elétrica), o desenvolvedor de estudos e planejamento (Empresa de Pesquisa Energética), a Governança de Políticas de Energia e Meio Ambiente no Brasil tem desafios a serem transpostos, especialmente a necessidade de aperfeiçoamento da articulação entre as Políticas do Setor Elétrico e as da área Ambiental. O Tribunal de Contas da União-TCU, entidade de fiscalização superior (EFS) brasileira, tem desempenhado um papel fundamental para melhoria da governança dessas políticas.

O ensaio trata primordialmente da evolução do marco regulatório de energia no Brasil nos últimos anos e de questões de governança existentes no planejamento energético e no licenciamento ambiental no Brasil, buscando tirar lições do marco energético brasileiro. Apresenta a estratégia de atuação e resultados relevantes do TCU no processo de accountability, visando a melhoria da gestão na área de energia e meio ambiente, destaca riscos e inadequações de gestão ainda existentes na implementação dessas políticas e indica alternativas de atuação que podem auxiliar a superação de barreiras à boa governança, que caso não sejam revistas, impedirão o alcance pleno dos objetivos almejados tanto pelas políticas do setor elétrico quanto pelas políticas ambientais.

Os argumentos e os fatos sobre reforma regulatória e gestão energética no Brasil na última década apresentados podem levar à conclusão de que a reforma regulatória desafiou de muitas maneiras as práticas institucionalizadas de condução de políticas públicas de energia e regulação setorial, que podem ser sistematizadas, como lições e alternativas de atuação para aperfeiçoamento da gestão pública, como: a segregação de papéis e coordenação interinstitucional é fator primordial para o alcance de políticas públicas energéticas; a modicidade tarifária deve ser um objetivo a ser priorizado por entes reguladores setorais independentes; a qualidade dos serviços prestados decorre de um atuação efetiva dos órgãos reguladores; a universalização e expansão da oferta, com acesso e cobertura adequados, são dimensões fundamentais para maior eqüidade na prestação de serviços públicos de energia; os processos prestação de contas, transparência e controle social devem ser constantes e sistêmicos; estímulo à competição deve ser priorizado sempre que a organização da indústria permitir; os entes governamentais envolvidos com políticas energética devem primar pela continuidade na execução do serviço; e a sustentabilidade ambiental é fator primordial para que os empreendimentos tenham êxito no longo prazo.