A (in)definição do modelo institucional das agências reguladoras no Brasil

Abstract

Este artigo analisa o delineamento do modelo institucional das agências reguladoras no Brasil e o estado atual da sua implementação.

De uma forma geral, esse modelo não está ainda plenamente delineado, o que afeta negativamente a organização e o desempenho das agências.

A dificuldade de construção de um consenso em torno de características chave do modelo gerou um complexo e demorado processo de revisão do modelo originalmente delineado e a tentativa ora em andamento de aprovação no legislativo de um marco legal para as agências reguladoras.

A persistente indefinição desse modelo não impediu a proliferação de agências reguladoras como processo mimético que enfraquece a coerência do desenho originalmente proposto para a inserção e atuação dessas entidades.