A Casa Civil e a análise de políticas públicas no governo federal do Brasil

Abstract

A Casa Civil da Presidência da República tem, entre suas competências, a de assessorar o Presidente da República no exame do mérito e compatibilidade das propostas de políticas elaboradas pelos demais órgãos de governo com as prioridades governamentais e as diretrizes do Programa de Governo. Assim, desempenha papel fundamental no processo de definição da agenda de políticas públicas, bem como na viabilização da implementação de ações, especialmente aquelas que envolvem mais de um órgão na sua implementação, uma vez que cabe-lhe, ainda, coordenar as ações de Governo em nome do Presidente da República.

A estrutura e funcionamento da Casa Civil, que tem origens no Gabinete Civil da Presidência da República, instituído em meados dos século XX, bem assim a evolução histórica de suas competências, têm permitido que a instituição desempenhe importantes funções no regime presidencialista brasileiro, sem, contudo, comprometer o exercício das prerrogativas presidenciais. As funções de coordenação governamental, desdobradas em atividades como a da análise de mérito, a participação na formulação e a articulação e acompanhamento das políticas públicas, são exercidas por meio de estruturas especializadas, com características técnico-políticas. Dentre essas estruturas, destaca-se, a atuação da Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais, que sucedeu a órgãos da Casa Civil com funções semelhantes, e cuja contribuição é relevante para os bons resultados alcançados nos três primeiros anos do Governo Lula em termos de eficiência e efetividade das políticas públicas.