De consumidor a cidadão: o princípio da eficiência na administração pública no contexto constitucional brasileiro

Abstract

O princípio da eficiência na administração pública brasileira não pode se estruturar apenas nos termos do pragmatismo utilitarista. A eficiência focada nos resultados da ação administrativa não é uma forma simbólica de ampliação da legitimidade. A eficiência administrativa, enquanto principio constitucional, há que ser interpretada em cotejo com todos os outros princípios que orientam a organização da administração pública - a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade.

Sua interpretação como um atributo caracteristicamente economicista pode comprometer a dignidade desses outros princípios, gerando um ambiente de instabilidade incompatível com o estado democrático de direito.

A mensuração da qualidade não poderá se realizar pelos mesmos critérios aplicados à administração de empresas privadas. Para a qualificação da administração pública eficiente é preciso a compreensão dos fins da administração pública e dos mecanismos que orientam a sua atuação. Dessa forma, eficiente seria a administração que busca a qualidade na prestação de serviços e a satisfação dos usuários, sem prescindir do respeito aos princípios constitucionais.

O foco da administração pública deve ser a garantia de direitos dos cidadãos e não apenas de clientes.