Política fiscal recente no Brasil: a evolução do regime de metas de superávit fiscal

Abstract

A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, em 2000, institucionalizou a obrigatoriedade para cada ente do governo brasileiro, de elaborar e executar seus orçamentos, respeitando meta de resultado fiscal previamente fixada.

Antes dessa Lei, porém, esta prática já vinha sendo realizada pelo Governo Federal, no âmbito dos acordos com o Fundo Monetário Internacional, nos quais constavam metas de desempenho fiscal baseadas em superávits primários a serem obtidos pelo setor público.

Tal como dito, a LRF veio institucionalizar esse procedimento, condicionando a elaboração dos orçamentos, para todos os entes federados, à meta de resultado primário fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Esta meta também tem que ser perseguida ao longo da execução do orçamento, mediante mecanismo de contenção de despesas - o contingeciamento, previsto na própria LRF.

Este artigo demonstra a evolução das metas de resultado primário nos últimos anos, as previstas e as realizadas, e seus impactos na condução da política, em especial sobre a gestão da dívida líquida do setor público.