Controle na geração de despesa: no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal

Abstract

A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, em 2000, institucionalizou, entre outras regulamentações, regras e condições para a assunção de despesas para todas as esferas de governo brasileiras, com ênfase na obtenção da estabilidade fiscal.

Nesse sentido, não determinou a proibição ou a redução dos gastos públicos, de forma a coagir a gestão ou o atendimento dos interesses da sociedade, mas estabeleceu regras e condições para que as despesas governamentais sejam realizadas num ambiente em sintonia com a realidade fiscal do país.

Este artigo demonstra os mecanismos voltados à geração de despesas públicas estabelecidos por essa legislação, seus objetivos, significados e efeitos na gestão pública brasileira.