Transparência e controle social na administração pública brasileira: avaliação das principais inovações introduzidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal

Abstract

O presente artigo apresenta e discorre sobre os principais instrumentos de transparência, prestação de contas e controle social contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal brasileira, avaliando-se, após seis anos de sua existência, quais têm sido os benefícios efetivamente auferidos pela sociedade.

O artigo faz referência também a uma recente inovação denominada Portal da Transparência, gerido pela Controladoria-Geral da União, que estabelece a obrigatoriedade de os Ministérios disponibilizarem em suas páginas da Internet a evolução de seus dados orçamentários e financeiros, além de informações sobre convênios, licitações, gastos com diárias e passagens.

Discute-se também até que ponto os instrumentos previstos na LRF, assim como as sanções associadas ao descumprimento de seus dispositivos, têm conseguido desmantelar a estrutura formalista e burocratizante da administração pública brasileira, conferindo-lhe maior agilidade e eficiência.

Em consonância com a literatura vigente, sustenta-se que a LRF obteve êxito na imposição de disciplina fiscal aos governos mediante a gestão responsável dos recursos públicos, porém se questiona em que medida os instrumentos de transparência têm cumprido seu papel de realmente orientar e informar os cidadãos.