Agências reguladoras e construção de credibilidade regulatória no Brasil: uma revisão da literatura brasileira e desafios da atualidade

Abstract

A grande amplitude de temáticas ensejadas pela questão regulatória se apresenta numa vasta literatura que transita pelas áreas do conhecimento da economia, da gestão de recursos humanos, do direito, da ciência política, dentre outras. No debate acadêmico brasileiro na área de ciência política e da administração pública - que se utiliza da literatura e da experiência internacionais - o tema da regulação tem como ponto central a construção de credibilidade pelos governos.

Este paper, além de oferecer uma revisão da literatura brasileira sobre credibilidade governamental na área regulatória (seção 1), focaliza desafios muito recentes para a construção e a consolidação da credibilidade do aparato institucional das agências reguladoras no Brasil, quais sejam: i) à formação de um quadro de pessoal especializado e em volume adequado, ii) à estabilidade orçamentária das agências reguladoras, iii) à redução do isomorfismo organizacional e iv) à accountability horizontal (entre esta burocracia especializada com parcela significativa de poder e o sistema político) e vertical (entre a sociedade e esta burocracia especializada) deverão emergir para a análise dos dilemas da credibilidade regulatória (seção 2).

Na seção três, considerações finais são tecidas a respeito da necessidade de se ampliar o campo de pesquisa futuro para a compreensão de características não somente constitutivas como estruturais do(s) modelo(s) regulatório(s) brasileiro(s) que facilitam ou dificultam ganhos de credibilidade junto às empresas reguladas e à sociedade civil.