Reflexões sobre a competição tributária e o federalismo fiscal brasileiro

Abstract

A reação natural a mais de 20 anos de concentração do poder político esteve fortemente presente na elaboração da atual Constituição da República. Dela resultou um desenho federativo sob uma configuração que amplia a proximidade da relação entre comunidade financiadora e agente governamental gestor das finanças públicas, em especial no segmento alocativo. Como condição para tal, sobrevieram o aumento do grau de autonomia fiscal dos estados e municípios, a desconcentração dos recursos tributários disponíveis e a transferência de encargos da União para aquelas unidades.

Este trabalho objetiva discutir como a competição tributária, segundo o modelo federativo brasileiro, traz em si, de forma inerente, o germe da mútua destrutividade, o qual se retroalimenta em um ciclo contínuo.Vive-se um momento em que não mais nos basta olhar a competição tributária apenas sob o foco da legitimidade intrínseca de um ente federado na autopreservação e na defesa do interesse de seus contribuintes e cidadãos.

É necessário, sob o prisma da cooperação e integração dos governos subnacionais, discutir a competição tributária mirando as externalidades provocadas sobre outros entes federados e a resultante para todo o país.