Parceria público-privada como alternativa para a expansão da oferta de eletricidade no Brasil: uma análise crítica

Abstract

O presente estudo apresenta uma avaliação do debate em torno do processo de implantação da Lei Federal de Parcerias Público-Privadas, sancionada pelo Presidente da República no dia 30 de dezembro de 2004, após mais de um ano de discussões parlamentares a partir do texto original enviado pelo Poder Executivo. Para tanto, o estudo toma como referência a experiência britânica com a PFI-Private Finance Initiative, que pode ser entendida como fonte de inspiração para a proposta do governo brasileiro.

A reflexão é realizada à luz das relatorias do Congresso Nacional, de documentos do Poder Executivo, de notícias de mídia e artigos especializados de acadêmicos e profissionais do Direito. Na análise, são consideradas as visões e as relações entre diferentes grupos de interesse vinculados ao processo de discussão e aprovação da Lei. O estudo aponta alguns riscos presentes no instrumento legal, entre os quais figuram riscos políticos, riscos ambientais, e riscos regulatórios. Não obstante, o estudo conclui que existiram convergências de interesses entre os diversos grupos da sociedade brasileira que foram analisados e o governo, o que explica o que a mídia denominou uma vitória do governo no Parlamento. Todavia, os impasses ainda presentes no processo de regulamentação da referida lei constituem num vigoroso desafio a ser superado pela atual administração pública no Brasil.