O esgotamento das políticas públicas de segurança no Brasil nos anos 90

Abstract

Os problemas gerados pelo crescimento assustador das desigualdades sociais e de renda no país têm imposto à sociedade brasileira um pesado ônus na condição de garantir o bem-estar social. Os efeitos práticos dessa realidade se refletem no aumento vertiginoso da criminalidade, na migração do campo para as cidades, na conseqüente desorganização do espaço urbano, na concentração de renda e na insuficiência de políticas públicas voltadas para o atendimento das reivindicações básicas da população brasileira. Os anos 90 vão explicitar, definitivamente, a hegemonia dos interesses do mercado sobre os interesses da sociedade civil - entendida aqui como agente da demandas sociais mais elementares. Neste contexto de profundas transformações da estrutura econômica e política da sociedade, o aparato estatal brasileiro tornou-se disfuncional e inadequado às demandas sociais. Somado a isso, crescem as pressões tanto dos setores econômicos quanto dos segmentos mais frágeis da sociedade, que têm no Estado sua única instância de proteção.

Não resta dúvida que a sustentabilidade dos modelos democráticos brasileiros e latino-americanos está vinculada diretamente à capacidade de equilíbrio entre os diversos e conflitantes interesses manifestos na sociedade civil e as possibilidades do Estado e de seus poderes em manter a harmonia social no meio dessa constante e intensa desigualdade. Diante desse quadro a judicatura brasileira tem enfrentado grandes desafios jurídicos, devendo responder, na atualidade, a várias e complicadas missões. Tais mudanças têm forçado o Poder Judiciário a repensar não só a sua responsabilidade enquanto parte integrante do Estado de Direito, mas tem sido induzido a rever as suas funções enquanto prestador de serviço público.