Compra legal

Abstract

O setor público é o maior comprador de bens e serviços no Brasil. Recursos públicos para operar a máquina administrativa são aplicados por todos os níveis e esferas de poder. A intrincada estrutura, que inclui a administração direta e indireta (empresas, autarquias, fundações), torna por demais complexa a tarefa de acompanhar as compras públicas e abre espaço para corrupção e atos lesivos ao patrimônio público.

Os tributos arrecadados da sociedade voltam a circular na economia sob a forma de aquisição de bens e serviços para atender às demandas da população e a manutenção da máquina pública. A questão central é: "O que fazer para, mais do que simplesmente controlar essas compras, melhorar a qualidade do gasto público, assegurando que os recursos arrecadados retornem efetivamente à população sob a forma de serviços públicos?".

Procurando encaminhar soluções reais para a questão, o Governo da Bahia implantou o sistema Compra Legal, um procedimento para regular a emissão de documento fiscal na circulação de mercadorias e serviços sujeitos ao ICMS, destinadas a órgãos da administração direta e indireta do Estado e municípios da Bahia.

Pelo procedimento, as mercadorias destinadas àqueles órgãos públicos, ou mesmo a organizações de direito privado que utilizam recursos públicos, a exemplo do Terceiro Setor (organizações não-governamentais e organizações da sociedade civil de interesse público), devem circular acompanhadas de documento fiscal emitido exclusivamente na página da Secretaria da Fazenda na Internet, endereço: www.sefaz.ba.gov.br.

A emissão do documento fiscal eletrônico, indispensável à circulação de mercadorias, so ocorrerá após a correta transmissão das notas fiscais relativas às vendas e dependerá da regularidade cadastral e fiscal dos fornecedores perante a Fazenda Pública Estadual.

O sistema tem como principal objetivo colaborar na melhoria da qualidade dos gastos públicos e, complementarmente, pretende, dentre outros pontos: - acompanhar a regularidade cadastral e fiscal dos fornecedores do setor público, - inibir a emissão das chamadas "notas frias" (notas fiscais ilegais), - subsidiar os órgãos fiscalizadores e de controle externo, permitindo o acesso on-line às notas fiscais das compras governamentais, - condicionar os pagamentos à existência do documento eletrônico, - ampliar as possibilidades de consultas (e.g., produto, fornecedor, contratante), - permitir a formação de base de dados de preços de mercadorias, - tornar possível a formação de base de dados sobre as compras públicas, seus volumes e natureza, para efeito de planejamento de longo prazo, - melhorar o controle e, principalmente, a qualidade do gasto público, - integrar sistemas da área contábil e da área financeira dos diversos órgãos.

O Compra Legal traz maior transparência às compras governamentais e, portanto, maior qualidade aos gastos públicos, fortalecendo a responsabilidade fiscal no País.