Relações intergovernamentais no setor saúde: a experiência da Comissão Intergestores Tripartite no Brasil

Abstract

Esta é uma análise das relações intergovernamentais no âmbito do setor saúde no Brasil. Discute-se a experiência da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) do Sistema Único de Saúde (SUS) como arranjo de negociação e pactuação permanente entre os gestores das três esferas de governo para operar a política de saúde. Para tanto apresenta-se uma caracterização sumária da evolução das relações federativas no Brasil e delineia-se algumas características das relações intergovernamentais predominantes na federação brasileira após a constituição de 1988. Na seqüência descreve-se o arcabouço e a conformação do Sistema de Saúde Brasileiro, as responsabilidades dos entes federados na gestão e organização das ações de saúde, e relata-se o processo de descentralização empreendido a partir da regulamentação do SUS. A dinâmica das relações intergestores no SUS será analisada a partir de uma descrição do processo de criação e funcionamento da Comissão Intergestores Tripartite onde se procura avaliar o contexto político, os atores em ação e os resultados produzidos nessa interação, donde conclui-se que o processo de negociação e pactuação no SUS se institucionalizou, mesmo sem regulamentação legal, e a CIT transformou-se no espaço de discussão e concertação em torno das mudanças implementadas no sistema de saúde, produzindo acordos sobre: normas que regulamentaram a descentralização; definições sobre a distribuição de recursos federais para investimento e custeio das ações de saúde; estabelecimento de critérios para a habilitação de municípios e estados a condições de gestão do sistema de saúde; homologação dos pleitos de habilitação de estados e municípios; proposições sobre modelos assistenciais e programas.

Problematizam-se as interações subjetivas nas relações de negociação e pactuação tanto a partir de valores e crenças políticas e sociais convergentes ou divergentes, como em função dos interesses grupais ou pessoais. E avaliam-se os resultados do funcionamento da CIT para reconhecer a contribuição que esta modalidade de relação intergovernamental teve na construção dos instrumentos de gestão e das normas que orientaram a reorganização do sistema de saúde no Brasil. Os limites e contradições do processo de negociação e pactuação são assinalados nas dificuldades de se contemplar os diversos interesses no processo de pactuação dada à heterogeneidade da federação e os problemas de representação nos espaços de pactuação, além de se destacar entraves na operacionalização dos acordos. Por fim se apontam os desafios no campo das relações intergovernamentais onde se mostra a necessidade de extender e ampliar seu campo de ação, qualificando as relações nas Comissões intergestores bipartites nos estados, intensificando as relações entre os estados, destes com os municípios e entre os municípios na construção de redes de interação setorial na gestão em saúde, fortalecendo as formas de associação e cooperação nos territórios regionais.