Análise do efeito das reformas regulatórias e privatização sobre a ampliação da cobertura dos serviços públicos no Brasil

Abstract

A privatização de serviços públicos de infra-estrutura é parte do receituário mais geral de privatização, liberalização econômica e reforma do Estado previsto pelo Consenso de Washington. Segundo esse paradigma, a privatização justifica-se pelo esgotamento da capacidade fiscal dos Estados, e pelos ganhos de eficiência resultantes da gestão privada, mais profissional e menos sujeita a interferências políticas.

Existem diversos estudos acadêmicos que tratam de avaliar o impacto distributivo de processos de privatização e reformas regulatórias para diferentes países, com graus de complexidade que variam bastante, principalmente em função da disponibilidade de dados para realizar a análise. A implementação destes modelos de bem-estar exige a disponibilidade de dados de consumo em ao menos dois instantes de tempo. Para o Brasil, isso só será possível com a disponibilização dos microdados da Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF) 2002/2003.

Estache, Foster e Woods (2002), apresentam uma revisão bastante completa de estudos para a América Latina. Os autores concluem que em muitos casos os pobres beneficiaram-se das reformas setoriais e privatização de serviços públicos. No entanto, também afirmam que melhores resultados poderiam ser alcançados se as reformas regulatórias houvessem conferido maior importância aos aspectos relacionados à pobreza, por meio de mecanismos regulatórios explícitos destinados a atender aos interesses dos grupos socialmente menos favorecidos. Ao analisar a experiência de quatro países latino-americanos, McKenzie e Mookherjee (2002) concluem que os ganhos relativos a ampliação do acesso superaram as perdas com aumentos de preços.

O foco deste estudo é a evolução no acesso a serviços públicos de energia elétrica e telefonia no Brasil. Nestes setores, em que a desregulamentação ou a introdução de mecanismos de competição é complexa, e até mesmo impossível em certas situações, a privatização é apenas o início de uma nova era, com novos papéis a serem desempenhados pelos agentes econômicos. Apesar de extremamente distintos em termos de cobertura dos serviços, algumas comparações entre o marco regulatório e a evolução do acesso a esses serviços possibilitam entender a importância que metas de ampliação de cobertura podem representar para a redução de desigualdades sociais e regionais, do ponto de vista prático.

A contrapartida dos resultados positivos em termos de ampliação do acesso foram aumentos de preços muito superiores ao da inflação verificada para a economia como um todo, especialmente para o setor de telefonia. Esse resultado é importante para delinear, dentro dos consumidores residenciais, qual o possível grupo de perdedores com as reformas estruturais e privatização dos serviços públicos: parte da classe média das grandes cidades, que já tinha acesso aos serviços, e viu esta conta representar uma parcela crescente dos gastos domésticos.