Controle social no contexto da reforma regulatória

Abstract

A proliferação de agências reguladoras no Brasil da pós-privatização foi acompanhada de um caloroso debate acerca de uma dimensão importante do marco regulatório: o controle. A premissa da autonomia e independência dos novos entes reguladores parecia incentivar este debate, uma vez que a autonomia foi vista - de forma equivocada - como ausência de controle direto ou indireto.

O objetivo principal deste trabalho é apresentar uma reflexão acerca da trajetória histórica de instituição de agências reguladoras no Brasil, destacando, especificamente, a questão do controle social.

Apresentar-se-á uma breve trajetória histórica do processo de regulação e estabelecimento das agências reguladoras no Brasil, destacando aspectos como a desestatização e sua relevância na criação de novos órgãos reguladores, o papel do Plano Diretor da Reforma do Aparelho de Estado, as premissas (ou pré-requisitos) teóricas nas quais baseou-se o modelo "agência" e a abrangência da reforma regulatória a nível setorial e federal. Em seguida, é analisado o marco regulatório implementado e destacadas as principais vulnerabilidades do modelo, com uma reflexão sobre as duas dimensões cruciais: a política regulatória e a tentativa de flexibilização da gestão pública. Argumenta-se que o processo de implementação do marco regulatório apresenta falhas no processo de formulação das políticas regulatórias. Paralelamente, no quadro de medidas de flexibilização da gestão pública, os aspectos formais do modelo "agência independente" tornaram-se o maior foco de preocupação, levando a um considerável grau de isomorfismo organizacional.

A seguir, algumas premissas conceituais serão apontadas, buscando esclarecer a perspectiva teórica que guiará esta reflexão. Argumentar-se-á que o conceito de controle social foi inicialmente utilizado numa perspectiva contrária ao seu uso atual e que esta mudança substantiva se deve principalmente aos processos de democratização da sociedade e de transformação do papel do Estado. Estado, regulação e controle social são conceitos estreitamente relacionados e historicamente dependentes dos diferentes arranjos Estado-Sociedade.

Ressaltar-se-á que o controle social foi visto como um dos principais pré-requisitos do marco regulatório. O marco regulatório estabelecido no Brasil com o processo de desestatização de importantes setores da economia foi inspirado em experiências internacionais, no entanto, este movimento mimético não vai ser o foco principal da reflexão aqui apresentada. Ao contrário, contextualizando conceitos como Estado e controle social, buscar-se-á defender a tese que embora as agências reguladoras brasileiras possam apresentar isomorfias com outras agências criadas internacionalmente, os diferentes contextos sócio-econômicos e a sua inserção histórica nestes contextos vão influenciar as trajetórias que as reformas regulatórias apresentam nestes países.