Desempenho, transparência e regulação: o mito das incompatibilidades congênitas

Abstract

Nas últimas duas décadas, um crescente número de países tem optado pela adoção do modelo de agências com autonomia administrativa para a regulação de mercados. Tal prática tem sido, inclusive, apoiada pelos organismos multilaterais de desenvolvimento como uma maneira de garantir a estabilidade de regras e, por conseqüência, atrair investidores para projetos de expansão e modernização em áreas estratégicas da economia de países emergentes.

Também ao longo das últimas décadas, a importância de temas como desempenho, efetividade, qualidade do gasto público e prestação de contas tem se tornado um consenso na moderna administração pública, como resposta a demandas explicitadas por cidadãos cada mais conscientes e exigentes de seus direitos.

Como conseqüência, em muitos países, a relação entre os núcleos de governo responsáveis pela definição das políticas governamentais, a sociedade civil e as agências de regulação passa por um momento de reflexão. O desafio que vem sendo enfrentado é a busca de um modelo de gestão que preserve a autonomia dos processos decisórios técnicos que afetam o funcionamento dos mercados regulados e, ao mesmo tempo, estimule a gestão baseada em resultados e a prestação de contas nessas organizações.

Esse desafio tem encontrado respostas diferentes em países, como Brasil, Chile, Estados Unidos e México, com a adoção de instrumentos de gestão como a contratualização de resultados, o estímulo à participação popular e a adoção de metodologias para a aferição dos custos e benefícios das decisões em regulação, o controle social e a associação das decisões orçamentárias a resultados.

A discussão sobre a experiência internacional no uso desses e outros instrumentos pode apontar caminhos a serem seguidos e obstáculos a serem superados para a melhoria da qualidade da regulação em ambientes democráticos.