O programa de sorteios públicos

Abstract

No cumprimento de suas finalidades constitucionais, o controle interno do poder executivo federal brasileiro atua de forma a acompanhar e avaliar a execução das ações governamentais, a aplicação dos recursos orçamentários na execução dessas ações e a gestão dos agentes públicos responsáveis por sua implementação.

Essa atuação ampla se faz com base na aquisição de dados e processamento de informações sobre toda a atividade governamental, incluída aí, além da atuação dos agentes próprios do governo na esfera federal, também aquela desenvolvida por agentes das outras esferas de governo e por agentes privados que também participam, e de forma crescente, na implementação das ações de governo.

A partir de junho de 2003, com a introdução do programa de fiscalização em municípios a partir de sorteios públicos, o controle interno passou a contar com reforço da maior relevância na sua capacidade de adquirir dados essenciais sobre a atuação dos diversos agentes e os resultados obtidos no desenvolvimento das ações governamentais.

O programa utiliza o sistema de sorteios das loterias da Caixa Econômica Federal para definir, de forma isenta, as áreas municipais a serem fiscalizadas. Em cada uma dessas unidades sorteadas as equipes do controle interno, além do exame de contas e documentos, realizam inspeção física nas obras e serviços, além do contato com a população, seja diretamente ou por meio dos conselhos comunitários e outras entidades organizadas.

Esse instrumento inovou e ampliou de forma notável o âmbito de operações do controle e, concomitantemente, inaugurou um campo vital de ação, até então inexplorado pela atuação do controle interno. Tal campo é o da dissuasão da corrupção e da mobilização da sociedade para o exercício legítimo do controle dos gastos que se executam com recursos públicos. Promovendo de forma sistemática a exposição pública dos resultados obtidos pelas fiscalizações executadas sobre a aplicação dos recursos federais nos municípios sorteados, exposição essa executada de forma a atingir o mais amplamente possível toda a população, logrou-se obter um nível excepcional de penetração em todas as camadas populares e produzir resultados notáveis, alavancados pelo verdadeiro clamor público que as situações reveladas provocam, em termos de correção de erros e punição dos responsáveis pelas irregularidades identificadas. Processa-se assim, a olhos vistos, uma verdadeira revolução de costumes em nosso país.

O sucesso do programa é evidente. Pode ser medido pela enorme receptividade com que as equipes da Controladoria-Geral da União-CGU são recebidas pela população dos municípios visitados e, também, pelo crescimento geométrico das denúncias encaminhadas: centenas a cada mês, muito mais do que a CGU tem condições de atender de imediato. Vê-se, assim, que a população começa a acreditar na disposição do Governo em combater duramente a corrupção, iniciando a formação de uma cultura de participação da sociedade no controle dos gastos públicos - o controle social.

Nessa nova era do controle interno, tem-se, portanto, graças ao acréscimo dos novos e poderosos meios de atuação às já tradicionais fiscalizações e auditorias, possibilidades, que já são demonstradas em resultados concretos, de realizar com melhor precisão e eficiência o acompanhamento e avaliação da execução das ações governamentais, e, por conseqüência, dos próprios recursos utilizados e da ação dos gestores respectivos.