Controle social e a transparência da administração pública brasileira

Abstract

A busca de maior eficiência, eficácia e efetividade na atuação das organizações, públicas ou privadas, desde os anos 1970, e a crescente interação Sociedade Civil - Mercado - Estado têm trazido á arena pública novos atores, com a conseqüente mudança no ro de demandas e papéis por eles desempenhados. No entanto, persiste, em países em desenvolvimento, a situação em que a representação democrática é distorcida pelo uso da máquina em favor de redes de pessoas que intercambiam favores e fazem uso da máquina governamental em seu próprio interesse.

A predisposição do segmento político em prestar contas de suas ações ao público, garantindo maior transparência das ações (e, principalmente, das finanças públicas), do reforço de sua capacidade de articular compromissos e alianças em torno de projetos políticos representativos para a maior parte da sociedade e a construção de competências para implementá-los de acordo com os valores democráticos dominantes requer a construção de um estado Estado Capaz e o combate à corrupção. Para isso, é preciso intensificar formas de avaliação e monitoramento das políticas públicas, como apoio ao processo de responsabilização do Estado e seus agentes em relação a suas ações, ampliando a transparência e garantindo o surgimento de formas alternativas de controle.

No discurso da Reforma do Estado, prega-se a utilização de novas formas de responsabilização dos agentes públicos, em conjunto com a adoção de mecanismos de gestão mais flexíveis e menos sujeitos a controles normativos e processuais: controle pelos resultados, controle pela competição administrada e controle social das políticas públicas, considerando esse último como o efeito da ação do cidadão participante sobre os serviços públicos, ou seja: da sociedade sobre o estado, o que confere à Democracia caráter mais participativo. Nesse contexto, o papel do público não se exerce apenas no momento do voto, legitimando ou não seus representantes, mas exerce também responsabilidade pelas decisões que envolvem as políticas públicas.

Algumas tentativas vêm sendo feitas, no sentido de aproximar a atuação das instituições governamentais à das organizações privadas, modificando a noção de cidadão: a sua condição de detentores de direitos (civis, políticos e sociais) é ora considerada própria de um cliente-contribuinte, ora de um cliente-usuário de serviços. Especialmente em políticas de cunho mais social tem-se reforçado o papel dos Conselhos Sociais, para controle da implementação dos programas, a exemplo do que acontece, no caso brasileiro, com o Programa Bolsa-Família e no âmbito do Sistema Único de Saúde. Ao mesmo tempo, buscam-se meios para que instituições destinadas ao controle externo da Administração Pública, como o Tribunal de Contas da União, possam ter uma atuação mais incisiva e consistente no campo da avaliação da eficiência e eficácia desses programas, especialmente por meio do acesso às informações relacionadas aos atos de gestão e à execução orçamentária e financeira e de sua interação com o controle social.

O paper discute a implementação dessas mudanças na esfera estatal, e as perspectivas para o desenvolvimento de processos de controle social e de garantia de transparência da Administração Pública. Aborda, inicialmente, a importância conferida à responsabilização governamental para o desenvolvimento das reformas, em especial a partir da experiência internacional recente. Descreve, ainda, as noções adotadas no curso recente da introdução da Nova Gerência Pública no Brasil e suas decorrências, notadamente a busca da eficiência e da flexibilidade gerencial, priorizando os controles a posteriori - por resultados e pela competição administrada. Finalmente, aborda algumas experiências de controle social por cidadãos no Brasil, analisando o funcionamento de conselhos nas áreas de política social e a tentativa de tornar a gestão mais transparente, inclusive por meio da utilização de processos de elaboração participativa do orçamento público, apresentando algumas perspectivas para o Controle Social e a transparência na Administração Pública e propostas para o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle e de ampliação da participação do cidadão no processo de formulação e avaliação das políticas públicas.

Ao final, insiste-se na valorização desses mecanismos para inclusão dos cidadãos no processo decisório das políticas públicas, ainda que não constituam a solução para o problema da falta de confiança no segmento político e sua contribuição para a reconstrução da cidadania e aumento da confiança nos processos decisórios, e para viabilizar a adoção de mecanismos de flexibilização de gestão orçamentária, financeira e operacional, no rumo da superação do formalismo instituição de meios efetivos de participaçãosocial, fortalecendo a democracia, em última instância.