Modalidades de participação cidadã na aplicação do direito

Abstract

Na sociedade complexa que se apresenta nos dias de hoje, fica evidente que a cidadania toma uma nova dimensão jus-política. É a coluna vertebral de todos os direitos fundamentais que devem ser preservados em um Estado Democrático de Direito. Na orientação de Hannah Arendt, é o direito a ter direitos, não se reduzindo apenas aos direitos políticos, mas sim a todos aqueles que compõem a esfera da dignidade humana. A partir dessa orientação, o cidadão deixa de ser considerado um ente passivo quando da atuação do Estado. Figura em outro papel, como ator principal no processo político, cuja participação é decisiva no planejamento e execução das políticas públicas. Para tanto, o regime jurídico constitucional-administrativo lhe atribui amplos mecanismos de participação efetiva na dinâmica política. O conhecimento da vontade dos cidadãos representa, na verdade, uma contribuição material do administrado na gestão da coisa pública, razão pela qual as modalidades de participação cidadã devem ser resguardadas de pronto pelo Estado Democrático de Direito.